17 de abril de 2023
Após nossa última comunicação em 31 de março, a Mercan Properties gostaria de comunicar os últimos desenvolvimentos relacionados ao Programa Golden Visa.
Como vocês estão cientes, a proposta preliminar de reformas habitacionais passou por consideráveis mudanças desde que foi anunciada na reunião do Conselho de Ministros. A Mercan Properties tem acompanhado de perto a situação e fornecido atualizações aos investidores, parceiros e partes interessadas à medida que se tornam disponíveis.
Ontem, a proposta final foi enviada ao Parlamento Português. Nesse sentido, a Mercan Properties gostaria de destacar os seguintes aspectos importantes das emendas propostas ao Programa Golden Visa, incluindo neste documento:
Não estão previstos efeitos retroativos, o que significa que novas solicitações podem ser enviadas até a data de entrada em vigor desta legislação, não obstante a possibilidade de um período de notificação ainda estar incluído durante a discussão dos documentos no Parlamento nos próximos meses;
As solicitações pendentes manterão sua validade e serão convertidas em “Permissão de Residência para Empreendedores”, mas sob o regime especial de requisitos de permanência mínima em Portugal de 7 dias por ano ou 14 dias dentro de cada período de 2 anos;
As renovações do Golden Visa concedido sob o regime atual também são admitidas de acordo com a conversão mencionada acima.
Para que esta legislação entre em vigor, ela terá que passar por um processo legislativo, que requer que ela seja discutida previamente no Parlamento, primeiro na sessão geral, seguida pela análise no respectivo comitê específico e a votação final – um período mínimo de dois meses pode ser necessário para completar essa etapa. É importante notar que tal discussão nem sequer está prevista na agenda parlamentar e não se espera que ocorra nas próximas semanas.
Finalmente, a lei será submetida ao Presidente da República, que tem 20 dias para ratificar, vetar ou enviar o documento ao Tribunal Constitucional.
Essas emendas, particularmente em relação ao programa Golden Visa, revelam a abertura do Governo em relação ao trabalho e sua disposição em ouvir os comentários de especialistas da indústria e partes interessadas sobre o Programa Golden Visa.
Na Mercan Properties, entendemos que a confiança e a segurança de nossos investidores são primordiais. Esperamos continuar a receber seus investimentos em nossos projetos e apoiar o processamento de solicitações de Golden Visa nos próximos meses, e permanecemos comprometidos em mantê-los totalmente informados sobre os últimos desenvolvimentos. Estamos acompanhando de perto a discussão atual e as decisões relativas às reformas habitacionais. Continuaremos a fornecer suporte completo e informações aos nossos investidores, parceiros e partes interessadas, como temos feito desde o início.
Nossa equipe de especialistas está dedicada a garantir que nossos projetos continuem a atender aos mais altos padrões de qualidade e excelência. Garantimos que nossos projetos desenvolvidos permanecem disponíveis para investimento.